A Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2013 foi retirada da pauta da sessão desta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e não tenm data para voltar à apreciação dos parlamentares. A PEC altera os artigos 119, 120 e 121 da Constituição Federal, modificando a indicação de membros dos Tribunais Eleitorais e substituindo a expressão “juízes de Direito” por “juízes eleitorais”. Segundo lideranças do Ministério Público, a proposta transfere a jurisdição eleitoral, hoje dos Estados, para a Justiça Federal. O receio é de que isso possa atingir os Ministérios Públicos dos Estados em relação ao MP Federal.



Pronta para ser votada, e com parecer favorável do relator, a proposta sinaliza uma clara intenção de federalização da jurisdição eleitoral, hoje exercida pela Justiça dos Estados. Surpreendidos com o aparecimento da PEC na pauta de votações do dia 2 de setembro, menos de 90 dias após ter sido apresentada, em 18 de junho, líderes dos órgãos afetados pelo texto começaram a se mobilizar para reverter a situação.



Designado pelo Ministério Público gaúcho para acompanhar de perto a situação, o promotor de Justiça João Ricardo Santos Tavares, de Cachoeira do Sul, foi a Brasília no começo da semana, onde participou de diversas reuniões. Segundo ele, causaram estranheza a velocidade com que a PEC tramitou na CCJ e o fato de que a proposta não foi construída consultando órgãos interessados no assunto, como o Tribunal Superior Eleitoral, o CNJ e os Tribunais Regionais Eleitorais. "Após uma série de reuniões nos Estados entre Justiça Eleitoral, Ministérios Públicos e outros órgãos, uma intensa mobilização e um forte trabalho de corpo a corpo junto aos senadores foram feitos para mostrar que a proposta não traria maior agilidade à Justiça Eleitoral, como defenderam os magistrados federais ao justificar a medida", conta Tavares.

Reunião com líder do governo

Na terça-feira, o presidente da Conamp, César Bechara Mattar Jr., reuniu-se com o líder do Governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e com o senador Alfredo Nascimento (PR/AM) para tratar sobre a PEC. Membros de Associações de Magistrados, Tribunais de Justiça, Tribunais Eleitorais e Ministério Público, acompanharam a reunião. Eduardo Braga, que representou o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), mostrou-se sensibilizado com os argumentos e prometeu aprofundar o debate sobre o assunto, o que acabou se confirmando na quarta-feira, com a retirada do tema da pauta de votações.



Bechara e a 1ª vice-presidente da Conamp, Norma Angélica Cavalcanti, acompanharam a sessão na CCJ. Também esteve presente o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan.