A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75 de 2011. O texto prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR/MT), apresentou na sessão – que foi acompanhada pela diretoria da Conamp – um novo relatório da PEC 75. Os senadores presentes pediram vista coletiva ao texto e por isso a votação ocorrerá na próxima sessão deliberativa da comissão.

O relatório altera aspectos da PEC. De acordo com o documento, no caso de ilícitos penais para os quais haja previsão de perda do cargo, o tribunal ou o CNMP ficará obrigado a representar ao Ministério Público para que esse proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de trinta dias. Essa ação terá regime de tramitação preferencial no âmbito do Poder Judiciário. A ação judicial correrá sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares.

O texto propõe, ainda, que, em relação a crimes hediondos e equiparados – corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, e concussão –, o membro do Ministério Público será colocado em disponibilidade, com subsídios proporcionais enquanto corre a ação judicial, não se aplicando a sanção disciplinar de aposentadoria.