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Encaminhados Projetos de Lei fixando subsídios

Em 14 de dezembro foram encaminhados os projetos de lei fixando o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.
16/12/2004 Atualizada em 21/07/2023 11:01:21
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O Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público da União encaminharam à Câmara dos Deputados projetos de lei fixando o subsídio dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente.


 


De acordo com os projetos, que têm o mesmo conteúdo, o subsídio daquelas autoridades é fixado em R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2005, e em 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2006.


 


Na mesma data foi encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera o art. 2º da Lei nº 8350, de 28 de dezembro de 1991, para o fim de modificar a gratificação mensal dos Juízes Eleitorais, os quais , com a aprovação da modificação, deixarão de receber o correspondente a 1/3 do  subsídio estabelecido para os Juízes Federais, passando a receber, a partir de 1º de janeiro de 2005, 18% dos subsídios do Juiz Federal ( R$ 3.318,04 - três mil trezentos e dezoito reais e quatro centavos), e, a partir de 1º de janeiro de 2006, 16% dos subsídios do Juiz Federal, ( R$ 3.360,90 - três mil trezentos e sessenta reais e noventa centavos).

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