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Supremo retoma ação da Conamp contra foro privilegiado nesta quarta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem retomar nesta quarta-feira (14/9) o julgamento da ADI 2797, impetrada pela Conamp. A ADI quer anular a lei 10.628, de 2002, que instituiu o foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa de primeiro grau, e ainda o preservou a ex-autoridades públicas.
13/09/2005 Atualizada em 21/07/2023 11:01:33
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem retomar nesta quarta-feira (14/9) o julgamento da ADI 2797, impetrada pela Conamp. A ADI quer  anular a lei 10.628, de 2002, que instituiu o foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa de primeiro grau, e ainda o preservou a ex-autoridades públicas. Até então, o foro era previsto apenas em crimes de responsabilidade com competência definida na Constituição Federal.
Além de estender o benefício do foro, a lei retira da área de atuação de 12 mil promotores de Justiça a competência para processar autoridades nas comarcas. Esta competência ficou a cargo dos procuradores-gerais do país, que são apenas 27.


Durante o julgamento, ocorrido em 22 de setembro do ano passado, o relator, ministro Sepúlveda Pertence concordou com os argumentos da CONAMP. Ele disse que uma lei ordinária (a 10.628/02), não pode contrariar uma interpretação que o próprio Supremo dá à Constituição. Isso porque, em 1990, o STF revogou uma súmula que mantinha o foro privilegiado a ex-ocupantes de cargos públicos.  Depois do relator, o ministro Eros Grau pediu vista para analisar melhor o processo, que deverá ser retomado no dia 14 de setembro, quarta-feira.


Fonte: site da Conamp

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