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Relator conclui parecer e defende constitucionalidade do Projeto de Lei 429/2006

O procurador-geral de Justiça, Mauro Henrique Renner, e o presidente da Associação do Ministério Público, Miguel Bandeira Pereira, estiveram reunidos nesta segunda-feira (24) com o deputado Jerônimo Goergen (PP), relator Projeto de Lei nº 429/2006. Na ocasião, o deputado entregou cópia de seu parecer, já apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, onde defende a constitucionalidade do projeto.
24/09/2007 Atualizada em 21/07/2023 10:58:28
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O procurador-geral de Justiça, Mauro Henrique Renner, e o presidente da Associação do Ministério Público, Miguel Bandeira Pereira, estiveram reunidos nesta segunda-feira (24) com o deputado Jerônimo Goergen (PP), relator Projeto de Lei nº 429/2006.  Na ocasião, o deputado entregou cópia de seu parecer, já apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, onde defende a constitucionalidade do projeto.


O teor do documento deverá ser lido na reunião da CCJ de amanhã (25), seguindo o processo legislativo os seus trâmites regimentais.


 Também estiveram presentes à reunião o corregedor-geral do MP, Mário Lisbôa, o subprocurador para Assuntos Institucionais, Eduardo Veiga, os vice-presidentes da AMP/RS, Marcelo Dornelles e Carmen Conti, o assessor especial da AMP/RS, Victor Hugo de Azevedo Neto, e o chefe de gabinete da PGJ, Milton Fontana.


Clique aqui e confira o parecer

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