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Projeto de lei dispensa MP de proferir <br> parecer em ações de mandado de segurança

Confira, no link abaixo, a redação final aprovada na Câmara dos Deputados, referente ao PL 72/03, do deputado Dimas Ramalho, que dispensa o Ministério Público de proferir parecer em ações de mandado de segurança quando se tratar de direitos individuais disponíveis. A matéria será encaminhada ao Senado Federal.
19/06/2006 Atualizada em 21/07/2023 11:02:26
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Confira, no link abaixo, a redação final aprovada na Câmara dos Deputados, referente ao PL 72/03, do deputado Dimas Ramalho, que dispensa o Ministério Público de proferir parecer em ações de mandado de segurança quando se tratar de direitos individuais disponíveis. A matéria será encaminhada ao Senado Federal.


Projeto de lei


Fonte: Conamp



 

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