Confira, no link abaixo, a redação final aprovada na Câmara dos Deputados, referente ao PL 72/03, do deputado Dimas Ramalho, que dispensa o Ministério Público de proferir parecer em ações de mandado de segurança quando se tratar de direitos individuais disponíveis. A matéria será encaminhada ao Senado Federal.