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Procurador de Justiça lança guia da Lei Maria da Penha
O procurador de Justiça Antonio Cezar Lima da Fonseca acaba de lançar um guia acerca da Lei Maria da Penha.
O procurador de Justiça Antonio Cezar Lima da Fonseca acaba de lançar um guia acerca da Lei Maria da Penha.
O trabalho apresenta uma visão sistematizada do texto legal, que facilita a sua aplicação no dia-a-dia forense. “Afinal, como sabemos, o preceito jurídico escrito precisa ser devidamente manuseado e compreendido, para que possa ser melhor aplicado, extraindo-se dele sua verdadeira razão”, explicou Fonseca.
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