Após a aprovação em dois turnos pelo Senado Federal, na última terça-feira, 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. O texto contempla avanços defendidos pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em articulação com outras entidades representativas da instituição.

Entre os principais avanços incorporados ao texto está a preservação do poder investigatório do Ministério Público, com a retirada de um dispositivo que poderia restringir a investigação criminal às Polícias Federal e Civil. A proposta também fortalece a atuação integrada entre as instituições, ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e prever a participação do Ministério Público em forças-tarefa interinstitucionais.

O texto amplia, ainda, os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado, prevê mecanismos de proteção aos direitos das vítimas e estabelece medidas para fortalecer o financiamento da segurança pública.

Ao lado do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a CONAMP acompanhou a tramitação da proposta desde o início, apresentando sugestões técnicas, participando de audiências públicas e mantendo diálogo com parlamentares e lideranças do Congresso Nacional.

Entre as iniciativas, destaca-se a reunião realizada em 10 de fevereiro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o deputado federal Mendonça Filho, relator da PEC. O encontro também contou com representantes da CONAMP e integrantes do CNPG.

Outro destaque foi a Nota Técnica nº 07/2025, elaborada conjuntamente pela CONAMP e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e entregue ao relator. O documento apresentou considerações sobre a preservação do poder investigatório do Ministério Público, a autonomia dos Estados, a repartição de competências entre os entes federativos, a cooperação entre as instituições e a proteção dos direitos das vítimas.

No Senado Federal, a proposta foi relatada pelo senador Rogério Carvalho, que apresentou parecer favorável à PEC, preservando os principais avanços incorporados durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o texto foi submetido ao Plenário e aprovado em dois turnos, em 3 de novembro.

O presidente da AMP/RS, Fernando Andrade Alves, vem acompanhando o trabalho desenvolvido em conjunto com a CONAMP e as demais entidades representativas do Ministério Público na defesa das prerrogativas institucionais e da missão constitucional da instituição.

A aprovação da PEC reforça a importância da articulação institucional, da contribuição técnica e do diálogo com o Poder Legislativo para o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança.