Uma nova lei federal, publicada em 17 de fevereiro deste ano e que entra em vigor 90 dias após a data da publicação altera e/ou faz acréscimos em 10 artigos do Código de Processo Civil. As mudanças tratam da incompetência relativa, da prática e da comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, da prescrição, da distribuição por dependência, da exceção de incompetência, da revelia, das cartas precatória e rogatória, da ação rescisória e da vista dos autos.

A nova regra propõe-se a reduzir o número de recursos propostos junto aos tribunais sem ferir a autonomia dos magistrados, que estarão livres para decidir de forma diferente daquela prevista nas súmulas dos tribunais superiores.

 Doravante, os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.   

  Também nos tribunais, o magistrado que pedir vista dos autos terá prazo para formar o seu convencimento e dar prosseguimento ao julgamento.  A norma prevê que a vista será de, no máximo, 10 dias. O julgamento prosseguirá na primeira sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

  As  novas mudanças vem consubstanciadas na quinta de uma série de leis federais que modificam o processo civil brasileiro. Uma das novas normas (Lei nº 11.276) instituiu a Súmula Impeditiva de Recursos.

  A partir de 8 de maio próximo – quando entrará em vigor a norma – não mais caberá  recurso contra a decisão de juiz que estiver  em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.  Detalhe importante é que o  juiz de primeiro grau poderá estar, ou não, de acordo com essa súmula do STJ ou do STF. Se ele optar por aplicar a súmula, a parte não pode recorrer mais.

 Fonte: site www.espacovital.com.br

 Conheça a Lei n.º 11.280/06 que altera artigos do Código de Processo Civil e revoga o art. 194 do Código Civil:Lei