Ministério Público busca apoio do Governo Federal para aprovação do projeto de lei do agravo em execução penal

O Procurador-Geral de Justiça, que está cumprindo agenda na capital federal, esteve reunido, nesta segunda-feira (21), com o Secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.

No encontro, ocorrido na sede do Ministério da Justiça, Mauro Renner pediu o apoio do Governo Federal na tramitação do PL 292/07 que trata do Agravo de Instrumento em Execução Criminal, sendo relator o Deputado Sérgio Brito (PDT-BA).

Referido projeto, de autoria do deputado federal Vieira da Cunha, busca instrumentalizar a atuação do Ministério Público na execução criminal, permitindo que o agravante postule diretamente ao Tribunal de Justiça a suspensão da execução da decisão agravada, o que igualará acusação e defesa no manejo de recursos perante o segundo grau.

Em sua permanência na capital federal, Mauro Renner está acompanhando as sessões extraordinárias do Conselho Nacional do Ministério Público, onde estão sendo discutidos, dentre outros temas, proposta de resolução sobre o Controle Externo da Atividade Policial e o âmbito nacional do Ministério Público, para os efeitos da aplicação do teto remuneratório.
 
Fonte: site MP/RS