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Ministério Público aponta inadequações em projetos do IPE

O procurador-geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira e o presidente da Amprgs, Ivory Coelho Neto, entregaram Germano Rigotto relatório com propostas de alterações aos projetos de reformulação do IPE (saúde e previdêcia) que tramitam na Assembléia Legislativa. “Alertamos o governador sobre as graves inconstitucionalidades que constam nos projetos apresentados pelo Executivo”, revela o presidente da Amprgs.
06/05/2004 Atualizada em 21/07/2023 10:57:33
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O procurador-geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira e o presidente da Amprgs, Ivory Coelho Neto, entregaram Germano Rigotto relatório com propostas de alterações aos projetos de reformulação do IPE (saúde e previdêcia) que tramitam na Assembléia Legislativa. “Alertamos o governador sobre as graves inconstitucionalidades que constam nos projetos apresentados pelo Executivo”, revela o presidente da Amprgs. Segundo ele, caso aprovado o projeto do Executivo, o órgão gestor do IPE terá poderes que invadem a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público. Outros pontos criticados nos projetos são o critério de dependência econômica - como condição para dependência previdenciária e na saúde - e a obrigatoriedade à adesão ao plano de saúde.
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