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Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher

Na última terça-feira, (20), o promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto ministrou curso sobre a Lei 11.340/06, da Violência doméstica e familiar contra a mulher, na Escola Superior de Magistratura do Maranhão.

29/03/2007 Atualizada em 21/07/2023 10:59:13

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Na última terça-feira, (20), o promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto ministrou curso sobre a Lei 11.340/06, da Violência doméstica e familiar contra a mulher, na Escola Superior de Magistratura do Maranhão. Estiveram presentes cerca de 150 juízes e desembargadores, analisando aspectos processuais, penais e administrativos da nova lei.

Porto lançará um livro sobre a matéria abordada.

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