Confira, abaixo, a lei e os vetos com as devidas justificativas que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A norma prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. A Lei foi sancionada no dia 23 de agosto.