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Instituído o Sistema Nacional de <br> Políticas Públicas sobre Drogas

Confira, abaixo, a lei e os vetos com as devidas justificativas que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A norma prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. A Lei foi sancionada no dia 23 de agosto.
25/08/2006 Atualizada em 21/07/2023 11:02:16
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Confira, abaixo, a lei e os vetos com as devidas justificativas que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A norma prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. A Lei foi sancionada no dia 23 de agosto.


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