Mecanismos de controle da aplicação efetiva da lei Maria da Penha foram cobrados nesta terça-feira (26/9) durante audiência na Assembléia Legislativa, que contou com a presença da ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire. Promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o encontro serviu para debater e comemorar os avanços da nova legislação. Em vigor desde a última sexta-feira, a lei federal 11.340 é considerada um marco na luta das mulheres contra a violência ao criminalizar o agressor.

Nilcéa afirmou que debates semelhantes têm ocorrido em todo o país. A idéia, segundo ela, é fazer com que cada vez mais a sociedade se aproprie da legislação: "No Brasil, já funcionam vários juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher." Os dados indicam que um terço das mulheres brasileiras já sofreu algum tipo de violência. Ela ressaltou que a lei é fruto de uma discussão histórica que envolveu organizações não-governamentais, juristas, parlamentares e vítimas da violência.

A ministra discordou das críticas de que a lei é de difícil aplicabilidade. Além da instituição dos juizados especiais, uma das exigências da lei, ela citou a construção de casas de abrigo para mulheres em situação de risco e de centros de reabilitação para agressores. "Estão sendo liberados R$ 1,5 milhão para construção dessas casas", anunciou a ministra.

Proposto pela deputada Miriam Marroni, o seminário abordou outros pontos previstos na lei, como o aumento da pena para três anos, prisão em flagrante e o fim das penas alternativas. Miriam coordena um grupo, com o Ministério Público e entidades, para constituir um cronograma de implementação nos municípios gaúchos.

A presidente do Conselho Estadual de Direitos das Mulheres, Eunice Flores, está em dúvida sobre a aplicação da lei. Defendeu a necessidade de regulamentação para esclarecer o funcionamento e a origem dos recursos. Para a secretária executiva da Rede Nacional Feminista, Télia Negrão, é preciso criar mecanismos de monitoramento da aplicação da lei, como um observatório nacional.

Fonte: Jornal Correio do Povo