A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e representantes de outras entidades representativas do Ministério Público reuniram-se nesta quarta-feira (23) com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB/RN). O objetivo do encontro foi apresentar uma pauta de discussão sobre propostas legislativas relevantes à atuação do Ministério Público que já tramitam naquela  Casa Parlamentar.



A dirigente lembrou o Projeto de Lei (PL) 5776 de 2013, que regulamenta a investigação criminal, e aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Também fez parte da pauta a PEC 291/2013, que regulamenta o regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público e está apensada à PEC 505 de 2010, que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público.



Os PLs 6230 e 6218, ambos de 2013, que tratam, respectivamente, dos subsídios do procurador-geral da República (PGR) e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e a PEC 555 de 2006, que não permite mais a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, também foram apresentados na reunião. Na oportunidade, a presidente da CONAMP reiterou o pedido de rejeição do PL 265 de 2007, conhecido como Lei Maluf, que permite deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.



Participaram da reunião a deputada Sandra Rosado (PSB/RN); os vice-presidentes da CONAMP, Nedens Ulisses e Victor Hugo Azevedo; o tesoureiro da entidade, Marcelo Oliveira; e o consultor legislativo, José Perdigão. Estiveram presentes, ainda, o presidente da AMPDFT, Antonio Marcos Dezan; o 1º vice-presidente da APMP, Márcio Sergio Christino; o presidente da ANPR, Alexandre Camanho; o presidente e a vice-presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo e Daniela Varandas.