A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado instalada na Câmara dos Deputados aprovou o PL 7221/06, de autoria do Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), elevando o período de tempo para que condenados a penas superiores a 30 anos obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto. A proposta, que faz parte do pacote de segurança pública aprovado no Senado em 2006, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.