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Comissão aumenta tempo para progressão de regime

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado instalada na Câmara dos Deputados aprovou o PL 7221/06, de autoria do Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), elevando o período de tempo para que condenados a penas superiores a 30 anos obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto. A proposta, que faz parte do pacote de segurança pública aprovado no Senado em 2006, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/06/2007 Atualizada em 21/07/2023 10:57:43
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado instalada na Câmara dos Deputados aprovou o PL 7221/06, de autoria do Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), elevando o período de tempo para que condenados a penas superiores a 30 anos obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto. A proposta, que faz parte do pacote de segurança pública aprovado no Senado em 2006, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. .


Clique aqui e confira o parecer aprovado.

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