O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na tarde de segunda-feira (5), por maioria de votos, a nota técnica apresentada pela Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2006, que propõe alterações substanciais no capítulo que trata da segurança pública na Constituição Federal.

Uma das alterações propostas pela PEC 37/2006 é a criação do Conselho Nacional de Polícia Federal, que passaria a exercer o controle externo da atividade policial, hoje feito pelo Ministério Público. Outra alteração sugerida pela de proposta de emenda à Constituição é a que dá exclusividade à Polícia Federal para fazer investigações criminais da União.

Na Nota Técnica, que será enviada ao Congresso Nacional, o Conselho Nacional do MP recomenda a rejeição da PEC exatamente nesses dois. Um dos argumentos do Conselho é que “a independência absoluta da Polícia na apuração de crimes equivaleria à negação do princípio segundo o qual o Ministério Público é o titular da ação penal.” O Plenário do Conselho ainda considerou na nota que “a ausência do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público seria um retrocesso e um largo passo ao retorno do Estado autoritário, contrariando o regime democrático adotado como opção política pelo legislador constituinte.”

O Conselho Nacional do MP volta a reunir-se no próximo dia 19 de março, em sessão ordinária.

Fonte: assessoria de imprensa do CNMP