Em sessão extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta segunda-feira (19/6), em Brasília, foram aprovadas duas resoluções para os membros dos Ministérios Públicos de cada Estado: a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores que não adotam o subsídio e outra que dispõe sobre os membros do MP de Estados que adotam esse sistema remuneratório.

Confira na íntegra as resoluções aprovadas pelo CNMP em reunião extraordinária

Resolução número 09
Resolução número 10