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CNMP aprova projeto sobre atividade jurídica <br> para fins de ingresso na carreira do MP

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na primeira parte da sessão desta segunda-feira (7/8) o projeto que altera a Resolução nº 4/2006, sobre atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do Ministério Público. A partir de agora, passa a contar como atividade jurídica para esse fim os cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da OAB, reconhecidos pelas respectivas instituições, além dos cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação.
08/08/2006 Atualizada em 21/07/2023 11:01:25
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O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na primeira parte da sessão desta segunda-feira (7/8) o projeto que altera a Resolução nº 4/2006, sobre atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do Ministério Público. A partir de agora, passa a contar como atividade jurídica para esse fim os cursos de pós-graduação na área jurídica realizados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da OAB, reconhecidos pelas respectivas instituições, além dos cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação.


Ainda na sessão desta segunda-feira, foi apresentado pela conselheira Janice Ascari proposta de resolução para definir os parâmetros formais para as investigações criminais feitas pelo Ministério Público. A partir de agora, abre-se o prazo regimental de 15 dias para que os demais conselheiros ou qualquer interessado possam enviar propostas de emendas ao projeto. Confira aqui íntegra do projeto de resolução.


Fonte: Site www.cnmp.gov.br



 

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