O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprecia na sessão desta segunda-feira (18/12) pedido de avocação de processo disciplinar que foi suspenso por decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Também constam na pauta da sessão dois processos de Reclamação Disciplinar, um contra membro do MP do Distrito Federal e Territórios e outro contra membro do MP goiano, além de representações contra atos dos Ministérios Públicos dos Estados do Amazonas e do Piauí.

Fazem parte ainda da sessão do CNMP o processo que alega a existência de cargos comissionados acima do limite legal no Ministério Público do Espírito Santo e um outro, que contesta a legalidade de benefícios instituídos em lei complementar em favor dos membros do MP do Rio de Janeiro.

Remanescentes de sessões anteriores, oito processos da pauta tratam de questões sobre concursos públicos em andamento no MP da União e dos Estados.

Além desses processos, devem ser analisados nesta segunda-feira (18/12) os dois projetos de resolução propostos na última sessão, que tramitam em regime de urgência. O primeiro, de autoria do conselheiro Paulo Prata, altera a Resolução nº 6/2006, sobre a ocupação de cargos comissionados no Ministério Público e estabelece prazo de 90 dias para os MPs estaduais elaborarem ato normativo que conste as atribuições de todos os cargos, cujos titulares somente poderão desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento.

O outro projeto de resolução, apresentado pelo conselheiro Ernando Uchôa Lima, revoga a Resolução nº 5/2006 e cria novas regras para o exercício de cargos em outros órgãos por membros do Ministério Público.

A 11ª Sessão Extraordinária do CNMP começa às 14h na cobertura do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do Conselho são abertas ao público e são transmitidas ao vivo pela internet no endereço www.cnmp.gov.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CNMP