O presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Fernando Andrade Alves, acompanhou, nesta quarta-feira, 8 de abril, a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024). O texto põe fim à aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar.

A proposta estabelece que, em casos de faltas graves que configurem crime, a sanção deverá ser a perda do cargo ou penalidade equivalente, conforme legislação específica das carreiras. O texto aprovado, relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), também prevê o afastamento do agente público e a suspensão da remuneração após a condenação definitiva em âmbito administrativo e durante a tramitação da ação que pode resultar na perda do cargo. A matéria tem origem em iniciativa do então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para o plenário do Senado, onde ainda precisará ser votada em dois turnos. A AMP/RS acompanha a tramitação e os desdobramentos do tema, considerando os impactos diretos para as carreiras e para o funcionamento das instituições.