Na última sessão do ano, realizada nesta quinta-feira, a Assembleia Legislativa rejeitou a PEC 260, que integrava o pacote de ajuste fiscal do Poder Executivo e alterava a fórmula de cálculo do repasse do duodécimo ao Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Justiça Militar e ao Parlamento. Foram 29 votos favoráveis e 19 contrários à proposta, que, por dizer respeito a alteração na Constituição Estadual, exigia um mínimo de 33 votos para ser aprovada. A diretoria da AMP/RS e a Administração Superior acompanharam toda a sessão. O resultado foi conhecido pouco depois das 3h da manhã.



A rejeição à PEC 260 era considerada fundamental para permitir aos Poderes e Instituições afetados a execução dos orçamentos e o cumprimento de suas funções constitucionais ante a sociedade, com autonomia financeira. A mudança pretendida pelo Executivo comprometeria qualquer planejamento prévio, uma vez que não haveria segurança sobre a disponibilidade futura dos recursos necessários. Além de reduzir o montante distribuído, a proposta também carregava uma ameaça intrínseca: o amordaçamento e a dificultação do trabalho desenvolvido por quem atua no sistema judiciário.



Desde segunda-feira, chefes de Poderes e Instituições, bem como dirigentes de entidades representativas das carreiras atingidas, como a AMP/RS, se desdobraram na tentativa de dialogar com deputados de todos os partidos, tanto da base do governo quanto da oposição, apresentando argumentos para o convencimento de que a aprovação da proposta seria um grave retrocesso à democracia. O resultado ainda não é definitivo, já que o governo sinaliza com a possibilidade de judicializar a questão.