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Entidades publicam nota técnica contra novas regras para acordos de leniência

Publicado em 13-08-2020



A Associação do Ministério Público (AMP/RS) – por meio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) da qual é afiliada – ratifica nota conjunta de entidades ligadas ao Ministério Público, divulgada nesta quarta-feira, 12 de agosto.

O texto aborda as novas regras para assinatura de acordos de leniência. Na avaliação das instituições, o “Acordo de Cooperação Técnica” (ACT ) – celebrado em 6 de agosto entre a Controladoria Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) – esvazia competências do Ministério Público Federal (MPF). Sendo assim, o ACT representa inaceitável retrocesso no combate à corrupção e pode colocar o Brasil à margem dos acordos internacionais dos quais é signatário.

As entidades ainda manifestam apoio à Nota Técnica 2/2020 emitida pela 5ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF e à Nota Pública emitida pela ANPR em 5 de agosto e se colocam à disposição para colaborar com o Congresso Nacional na discussão de propostas legislativas em tramitação sobre o tema. Clique aqui e confira a íntegra da nota.