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Assembleia Legislativa aprova PEC 285/2019 em 1º turno

Publicado em 29-01-2020



Os deputados aprovaram, em primeiro turno, a PEC 285/2019 que, entre outros artigos da Constituição Estadual, altera regras previdenciárias em sessão extraordinária requerida pelo governo do Estado. A votação teve 35 votos a favor e 16 contra (para ser aprovada, eram necessários 33 votos). Para ser promulgada, a proposta ainda precisa ser apreciada em segundo turno, respeitando o interstício de três sessões entre a primeira e a segunda votação.

A presidente da AMP/RS, Martha Beltrame, e o vice-presidente administrativo e financeiro, João Ricardo Santos Tavares, acompanharam o trâmite da votação e, durante o período, também conversaram sobre a proposta com representantes da classe e deputados. O líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), por meio de emenda aprovada por 38 votos favoráveis e 14 contrários, ainda durante a tarde, alterou o texto original.

Os parlamentares retomaram, no início da manhã desta quarta-feira, a avaliação de outros projetos da reforma do funcionalismo público estadual, com sessões dividas em três turnos: às 9h, 14h e 18h. A ordem de votação prosseguiu com a aprovação do PL 500/2019 –, por unanimidade, com 53 votos –, que prevê a quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (ALRS), cada sessão extraordinária terá duração máxima de quatro horas. A votação das nove matérias protocoladas pelo governo do Estado poderá se estender até sexta-feira (31). Agora as votações seguirão conforme ordem abaixo (a ordem da votação está sujeita a alterações de acordo com a decisão dos parlamentares):

PLC 2/2020, que altera o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis.
PL 3/2020, que altera o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do RS.
PLC 509/2019, que dispõe sobre aposentadoria especial para os policiais civis e agentes penitenciários.
PL 1/2020, Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA.
PLC 4 2020, que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias - IGP.
PLC 5/2020, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar, e dá outras providências.
PLC 6/2020, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais (Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar).