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Sanção do PLC 503/2019 afeta as carreiras públicas

Publicado em 26-12-2019



Na última segunda-feira, 23 de dezembro, o governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou o projeto do pacote aprovado na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - que implanta as alíquotas de contribuição previdenciária progressivas para todos os servidores públicos entre 7,5% e 22%.

No texto, o governador vetou parcialmente um ponto do Projeto de Lei Complementar nº 503/2019, que altera a Lei Complementar nº 13.758, de julho de 2011. O parágrafo vetado partiu do artigo 30, que diz respeito à pensão por morte devida aos dependentes do servidor. A publicação entrou no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira e, com isso, a lei passa a vigorar em 90 dias.

O Projeto de Lei Complementar n° 503/2019 foi aprovado última quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, com 38 votos a favor e 15 contra.

Entre os meses de novembro e dezembro, oito estados, sendo eles Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco e Piauí, aprovaram reformas da Previdência estaduais.

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (AMP/RS) entende que a Lei Complementar nº 15.429/2019 afeta as mais diversas carreiras públicas, especialmente ao prever alíquotas previdenciárias de caráter claramente confiscatório. A AMP/RS seguirá buscando as medidas  cabíveis diante das possíveis inconstitucionalidades e se manterá mobilizada para acompanhar a tramitação da Emenda a Constituição Estadual nº285/2019, que altera as regras do Regime de Previdência do Rio Grande do Sul e será analisada pela Assembleia Legislativa na segunda quinzena de janeiro de 2020.

Confira a publicação do Diário Oficial aqui .

FOTO: Leandro Osório/ Especial Palácio Piratini