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AMP/RS apoia ação no STF contra Lei de Abuso de Autoridade

Publicado em 10-10-2019



A AMP/RS se une à iniciativa da CONAMP e entidades de procuradores e magistrados que compõe a FRENTAS e que ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei de Abuso de Autoridade. Nesta quarta-feira (09), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A peça foi registrada com o número 6238 e aguarda a definição de quem será o relator. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também ingressaram com ações no Supremo contra a mesma lei. As ADIs foram protocoladas com os números 6234 e 6236.

Segundo a presidente da AMP/RS, Martha Beltrame, profissionais de todo o país trabalharam em conjunto, com estudos e pareceres, para elaborar o documento encaminhado ao STF. “Aqui no RS, o colega André de Azevedo Coelho, secretário da nossa Associação, fez uma avaliação técnica. Além disso, vamos seguir manifestando nosso repúdio à aprovação desta lei e à derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional”, afirmou.

Nesta quinta (10), as entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), composta por mais de 40 mil juízes e membros do MP, divulgaram uma carta contrária à Lei de Abuso de Autoridade e explicaram as ações no STF.  O documento defende que diversos trechos da lei inviabilizam o trabalho de promotores, procuradores, magistrados e policiais, reduzindo o poder de atuação dos órgãos e criminalizando as investigações e a atividade dos profissionais. Segundo a carta, "na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de Justiça do país".

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Abuso de Autoridade no início de setembro, mas vetou 36 pontos. No entanto, no dia 24 de setembro, em sessão conjunta com deputados e senadores, o Congresso Nacional derrubou 18 desses vetos, que agora estão serão analisados nas ADIs. A lei entra em vigor em janeiro de 2020.