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Regime de Recuperação Fiscal e Lei Mansueto são destaques da pauta da reunião da União Gaúcha

No encontro, os dirigentes discutiram implicações da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal no serviço público
21/02/2022 Atualizada em 21/07/2023 11:01:04
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Representando a AMP/RS, o vice-presidente de Núcleos, Fernando Andrade Alves, participou, na manhã desta segunda-feira, 21 de fevereiro, da reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. No encontro, foram debatidos os impactos da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, sobretudo no que diz respeito à cláusula que veda a judicialização de questões relacionadas à dívida pública.



Os dirigentes também discutiram estratégias para que seja julgada procedente a Ação Civil Pública movida pela União Gaúcha para discussão da incidência da Lei Mansueto (Lei Complementar 173/20) sobre os direitos dos servidores públicos, defendendo que sejam contabilizados os benefícios suspensos durante a sua vigência.
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