A vice-presidente da AMP/RS Martha Beltrame participou, nestas terça e quarta-feiras, da reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP, em Brasília. Durante os encontros, realizados no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e na sede da entidade, foram tratados diversos assuntos de interesse da classe e da instituição.













Entre os temas esteve o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha e inclui um artigo que permite ao delegado de Polícia decidir sobre medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial. O projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal na manhã desta quarta-feira (29). A CONAMP emitiu Moção ontra o artigo 12-B inserido no referido projeto e pela defesa da Lei Maria da Penha. De acordo como o texto, "a proposição contida no art. 12-B do PLC 07/2016 já foi discutida e rejeitada pela CPMI da Violência Doméstica e Familiar, em 2013, por ser inconstitucional e não incrementar em nada a defesa das mulheres". Clique aqui para conferir a nota técnica da entidade sobre o tema.



Outra questão abordada na reunnião do Conselho Deliberativo foi
a possibilidade de realização de uma audiência pública para debater a
viabilidade de que o procurador-geral da República e os
procuradores-gerais de Justiça dos Estados seja feita através de eleição
direta.