A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 109/95, do deputado Coriolano Sales (PFL/BA), que inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público a instauração e direção de inquérito e a determinação de diligências investigatórias. O relator da matéria, deputado Cezar Schirmer (PMDB/RS), apresentou seu parecer pela admissibilidade, conforme documento abaixo. A matéria aguarda a criação e instalação de Comissão Especial na qual será analisado o mérito da proposta.