Com 333 votos a favor e 144 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em segundo turno, a PEC 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década. A proposta, agora, será promulgada pelo Congresso Nacional.

A nova regra de aposentadoria compulsória serve para ministros do TCU, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM). Com a aprovação da PEC, a presidente Dilma Rousseff perderá o direito de indicar cinco novos magistrados para o STF até o final de seu mandato. Até 2018, cinco ministros terão completado 70 anos: Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

A votação da proposta nesta terça ocorreu por conta de iniciativa do presidente da Câmara dos eputados, Eduardo Cunha, que inverteu a pauta e aproveitou o alto quórum de parlamentares no plenário. Fazendo eco à posição da CONAMP e das entidades representativas do MP nos Estados, o vice-líder do PT, deputado Alessandro Molon (RJ), criticou a PEC, com o argumento de que ela irá “engessar” os tribunais superiores. “Não há democracia estável e madura que tenha prolongado o prazo de 70 anos. As democracias estáveis caminham para colocar mandato. Um ministro do Supremo deveria ter um mandato limitado a 10, oito anos. Teremos um Supremo congelado, engessado, sem ter ideias novas”, afirmou.