Fonte: Leonardo Fuhrmann, site Última Instância

A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu em um parecer a constitucionalidade do poder de investigação dos integrantes do Ministério Público. Assinado pelo advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, e pelo advogado da União Marcelo Casseb Continentino, o documento foi enviado ao ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Velloso é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação de Delegados do Brasil (Adepol-Brasil) contra as investigações de procuradores e promotores.
Os delegados sustentam que a Constituição Federal dá à polícia o poder de investigação. Para a AGU, a Carta Magna dá a incumbência de investigar aos policiais, mas não garante a eles o monopólio da atividade. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são, para o órgão do Poder Executivo, um exemplo de poder de investigação fora da polícia, no caso, nas mãos do Poder Legislativo.

Costa e Continentino entendem que as leis devem ser consideradas constitucionais sempre que não afrontem diretamente à Constituição. O princípio usado por eles no parecer é que na dúvida, se defende os princípios dos legisladores, pois eles, em tese, representam os anseios populares, uma questão fundamental do Estado democrático de direito.

Para defender a legalidade do Estatuto do Ministério Público, os advogados da União citam o VIII Congresso da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o Delito _ realizada em 1990, em Havana (Cuba) _ que aprovou uma diretriz em favor da atividade de investigação por promotores e procuradores. Eles lembram ainda que esta participação nas investigações é garantida em algumas das principais democracias ocidentais.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) comemorou o parecer. “A AGU demonstra que o próprio Executivo reconhece a necessidade da investigação dos promotores e procuradores no combate a corrupção e à criminalidade”, disse o presidente da Conamp, João de Deus Duarte Rocha, em uma nota divulgada pela entidade. O advogado Vladimir Sérgio Reali, que trabalha no caso para a Adepol Brasil, não foi encontrado nesta segunda-feira (29/11) para se manifestar sobre o parecer.