Lei de Acesso à Informação e pauta eletrônica são abordadas em encontro com chefia do MP
O presidente da AMP/RS, Victor Hugo Azevedo, reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (23), com o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, para tratar de dois temas controversos e de interesse direto do Ministério Público e de seus membros. Na audiência, o dirigente transmitiu ao chefe da Instituição os posicionamentos colhidos na última reunião de diretoria da entidade sobre a pretensão dos gestores públicos de dar divulgação à remuneração e outros dados de seus agentes, por conta da Lei de Acesso à Informação e sobre a hipótese de o MP/RS e o TJ firmarem parceria visando a implantação da pauta eletrônica.
O presidente da AMP/RS, Victor Hugo Azevedo, reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (23), com o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, para tratar de dois temas controversos e de interesse direto do Ministério Público e de seus membros. Na audiência, o dirigente transmitiu ao chefe da Instituição os posicionamentos colhidos na última reunião de diretoria da entidade classista, a partir de manifestações dos Núcleos e associados, sobre a pretensão dos gestores públicos de dar divulgação à remuneração de seus agentes, com identificação do nome completo, cargo que ocupa, matrícula e dígitos de seu CPF, por conta da Lei de Acesso à Informação. Outra questão foi a hipótese de o MP/RS e o TJ firmarem parceria visando, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, a prática de intimação do Ministério Público via correio eletrônico, por meio de remessa da pauta eletrônica.
Em ambos os casos, a AMP/RS assumiu postura de cautela e preocupação, uma vez que a adoção de qualquer uma das medidas atingiria ou direitos individuais protegidos constitucionalmente ou prerrogativas funcionais dos membros do Ministério Público. "A intimação judicial por meio da remessa da pauta eletrônica, na visão majoritária da classe, representaria a quebra de prerrogativa funcional, que não deve ser flexibilizada neste momento histórico", justifica Azevedo. Por outro lado, ressalta o dirigente, "preocupa a AMP-RS a possibilidade de o MP-RS protagonizar eventual medida divulgadora da remuneração dos seus associados, com identificação pessoal, uma vez que produziria consequências irreversíveis, malferindo de forma irreparável importantes valores salvaguardados no texto constitucional, como o direito à privacidade, à intimidade e à segurança pessoal".
O encontro foi acompanhado pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto. A íntegra dos ofícios entregues ao procurador-geral podem ser conferidos no site da Associação, em área de acesso restrito, anexado à ata da última reunião de diretoria, realizada no dia seis de julho do corrente.
