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Exercício de Outra Função Pública por Membro do Ministério Público: Incompatibilidade ou Prerrogativa Constitucional?

Fábio Medina Osório
23/01/2006 Atualizada em 21/07/2023 10:59:24
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Fábio Medina Osório.
Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madrid (UCM/CAPES). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor convidado dos cursos de Mestrado e Doutorado da UFRGS. Vice-Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE). Membro do Ministério Público/RS.
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