Docentes da Universidade de Brasília apoiam investigações do MP
Em Nota publicada nesta segunda-feira (27), a Associação dos docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) manifestou apoio às investigações conduzidas pelo Ministério Público. A entidade é contra a concentração deste tipo de atividade sob a responsabilidade única e exclusiva das Polícias.
Veja na íntegra:
A Associação dos docentes da Universidade de Brasília – ADUnB, entidade criada em 28 de maio de 1978,
Considerando que a investigação dos crimes não deve ser tornar monopólio de uma única instituição, no caso, a polícia, como prevê a malsinada PEC 37,
Considerando que a polícia não possui as prerrogativas do Ministério Público, tais como inamovibilidade, podendo, assim, serem deslocados Delegados de investigações de pessoas ligadas ao poder político ou econômico,
Considerando que a PEC 37 inviabilizaria a investigação por diversos órgãos, tais como COAF, Receita Federal, Bacen e Ministério Público, impondo, por via de conseqüência, que mesmo tendo sido obtido conjunto probatório apto a iniciar ação penal, terá o Ministério Público que requisitar a instauração de inquérito policial, o que hoje seria desnecessário, causando a demora na apuração de crimes, facilitando a prescrição e estimulando a impunidade,
Considerando que o Ministério Público tem hoje atuação significativa na investigação de policiais, quando exsurge a dificuldade da apuração dos crimes pela própria corporação, exsurgindo, nessas hipóteses, via de regra, a atuação do Ministério Público a pedido de vítimas, parentes de vítimas e instituições que defendem os direitos humanos,
Considerando ainda que diversas associações de peritos e policiais também são contra a PEC 37,
Considerando a PEC 37 possibilitaria a concentração de poder nas mãos do Poder Executivo, o qual controla a polícia, que não tem autonomia funcional ou inamovibilidade, afrontando o regime democrático,
vem repudiar veementemente a PEC 37, também conhecida como “PEC da impunidade”, alertando a comunidade acadêmica sobre os malefícios dessa proposta de emenda à Constituição.
Brasília-DF, 27 de maio de 2013.
