Durante a manhã de abertura do XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, que teve início nesta quarta-feira, 23 de março, em Fortaleza (CE), ocorreu a I Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) da gestão 2022/2024.



No encontro, a AMP/RS foi representada pelo presidente João Ricardo Santos Tavares, pelo vice-presidente de Jubilados, Cláudio Barros Silva, e pelo ex-presidente da Associação e da CONAMP, desembargador Voltaire de Lima Moraes.



Durante a reunião, foram abordados temas legislativos que impactam a carreira e a atuação de promotores e de procuradores de Justiça, bem como o projeto de Lei (PL) 3.890/20. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto propõe instituir o Estatuto da Vítima, para defender os interesses de pessoas afetadas diretamente por danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.



Também foi destaque da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que possibilita a permuta entre juízes no âmbito dos tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação.



Outro ponto debatido pelos dirigentes foi o termo de cooperação institucional estabelecido entre a CONAMP e o Sebrae, que estabelece a criação de um ambiente favorável à aplicação da Lei Complementar Nº 123/2006, que fomenta a consolidação de um ambiente favorável às microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares.



Além disso, foram discutidos detalhes de organização e de planejamento do XIX Torneio Nacional de Futebol Society, a ser realizado de 16 a 19 de junho, em Manaus (AM).