Previsto para ser distribuído na sessão desta terça-feira (26), da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 13/2013, apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não entrou em pauta por questões regimentais (assim como o do Poder Judiciário, ainda não implementou o lapso para  distribuição).



O tema deverá ser apreciado na próxima reunião da CCJ e a AMP segue atenta a todos os trâmites do referido Projeto de Lei no Poder Legislativo. A sessão foi acompanhada pelo vice-presidente da AMP/RS Alexandre Saltz, pelo secretário, Márcio Emílio Lemes Bressani, pelo assessor financeiro, Tiago Moreira da Silva, e pelo subprocurador-geral de Justiça Marcelo Dornelles.