Entidade discorda da PEC que pretende alterar o sistema eleitoral já nas próximas eleições, ano que vem

A diretoria da Conamp, reunida durante o XVI Congresso Nacional do Ministério Público, em Belo Horizonte, decidiu que entrará com Adin no Supremo Tribunal Federal caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/05. De autoria do deputado Ney Lopes (PFL-RN), a PEC prorroga para 31 de dezembro deste ano o prazo para alteração nas leis eleitorais.

De acordo com o promotor eleitoral Thales Tácito Cerqueira, que é membro da Conamp, a PEC é inconstitucional, já que o prazo legal para alterações expirou em setembro, conforme previsto no Código Eleitoral.

Segundo ele, a comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda as mudanças deve se reunir na próxima quinta-feira (10/11). A votação da PEC está prevista para a segunda quinzena de novembro e, conforme avalia, deve ser aprovada por conter "casuísmos para fins pessoais".

O item mais criticado por Cerqueira é a instituição do financiamento público de campanha. Para ele, o país não tem como arcar com mais esta despesa. "Ela deve gerar um aumento de tributos para o cidadão sem extinguir a prática do caixa 2 nas campanhas eleitorais", afirma o promotor.

Fonte: site da Conamp