A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Militar (ANMPM), e a Associação do Mistério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), apresentaram memoriais junto ao Mandado de Segurança (MS) 24875, referente aos proventos dos ex-ministros.

O MS trata dos temas envolvendo os subsídios da Magistratura da União, com reflexos na remuneração dos membros do Ministério Público da União e especialmente as controvérsias surgidas com a edição da Lei 11.143/05 e implementação do sistema remuneratório previsto nas Emendas Constitucionais 19, 41 e 47. Segundo as entidades que assinam os memoriais, a ação tem o intuito de contribuir para o debate, apresentando argumentos à matéria e suscitando temas correlatos. O julgamento do mandado está previsto para esta quinta-feira (9/3), no Supremo Tribunal Federal (STF).

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