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Comissão de Constituição e Justiça debate pautas de interesse do Ministério Público

Sessão da Assembleia Legislativa teve propostas relacionadas à organização do Ministério Público e aos serviços judiciais
17/11/2026 Atualizada em 19/11/2026 13:58:35
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Foto: Lucas Kloss/ALRS

O presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Fernando Andrade Alves, e o presidente eleito para o biênio 2027/2028, Reginaldo Freitas da Silva, acompanharam, nesta terça-feira, 17 de novembro, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.


Entre as matérias em pauta, esteve a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 420/2026, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que propõe alterações na legislação estadual para reestruturar as Promotorias de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul.


Também foi realizada a distribuição do Projeto de Lei nº 418/2026, de iniciativa do Poder Judiciário, que prevê mudanças na legislação referente à Taxa Única de Serviços Judiciais e aos emolumentos dos serviços notariais e de registro.


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