Na terceira sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada na manhã desta segunda-feira (3/4), foram apresentadas duas minutas de resoluções, dispondo sobre a aplicação do teto remuneratório para os membros e servidores Ministério Público. Ambas foram apresentadas pelo conselheiro Alberto Cascais (leia as minutas abaixo).

Tal como ocorreu em relação ao Poder Judiciário, uma se refere aos Ministérios Públicos que já migraram para o sistema do subsídio e outra tem por destinatários os que ainda praticam o sistema remuneratório anterior.
Em síntese, os textos disciplinam as verbas que estão compreendidas no subsídio e são por ele extintas; as que não estão contidas no subsídio e podem ser percebidas cumulativamente com ele, até o limite do teto; e as que não são somadas entre si para efeito de incidência do teto remuneratório.

Segundo as propostas, os Ministérios Públicos da União e dos Estados terão até o dia 1º de julho próximo para promover os ajustes necessários ao cumprimento dos referidos atos normativos.

Com a apresentação formal das minutas, abriu-se o prazo regimental de 15 dias para apresentação de emendas e sugestões.

Minuta Resolução CNMP 1

Minuta Resolução CNMP 2