O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoverá uma revisão em seu Regimento Interno. Em deliberação do processo que institui um artigo sobre tramitação e votação dos procedimentos de matéria de cunho normativo/regulamentar, os conselheiros decidiram, durante a 6ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (5/11) pela manhã, transformá-lo em processo de emenda regimental. Com isso, a discussão será ampliada para demais normas constantes no Regimento Interno e as eventuais alterações serão reunidas em um só processo.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que é o presidente do CNMP, determinou prazo de 15 dias, a partir de hoje, para que os conselheiros apresentem novas emendas ao Regimento Interno. Após o período determinado, os integrantes do Conselho terão mais 15 dias para se manifestar acerca das emendas apresentadas.

Os conselheiros continuaram a discussão acerca da padronização do conceito de atividade jurídica e o momento da exigência da comprovação da prática para o ingresso na carreira. A deliberação foi adiada para a próxima reunião do CNMP em virtude de discussões em outras instâncias – Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal – sobre o mesmo tema. Os conselheiros decidiram colher mais informações com as outras esferas que também tratam sobre assunto e, com isso, oferecer um julgamento mais completo.

Arquivado 

O processo que trata sobre irregularidades e abusos contra advogados em São Paulo, na operação Monte Éden, feita pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, foi arquivado. Apesar da decisão, os conselheiros mostraram-se atentos ao tema. Antonio Fernando destacou que o MP não aceita atos abusivos nas operações de busca e apreensão. “O Ministério Público não poupa nem mesmo seus membros e age com rigor nesses casos”, disse o procurador-geral.

Ao final da sessão, Antonio Fernando informou aos conselheiros que apresentou proposta de emenda orçamentária ao Congresso Nacional para garantir recursos financeiros que viabilizem as atividades do CNMP no próximo ano.

O próximo encontro do CNMP acontecerá no dia 16 de dezembro.

Fonte: site do CNMP