O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou-se favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo no Ministério Público e na Magistratura. O órgão por meio de votação proferida pelo seu plenário no dia 8 de abril, endossou a proposição, justificando que se faz necessária a instituição de um sistema de efetiva e concreta valorização das carreiras.



O CNJ recomendou que seja criada a retribuição pelo tempo de serviço, nos termos previstos na proposta como forma de garantir a permanência e estimular o crescimento profissional, além de permitir a organização através de progressões vinculadas ao tempo de dedicação e atividade. O posicionamento foi encaminhado à presidência do Senado Federal e à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ para acompanhamento da tramitação da proposta.