O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 26 de maio, a adoção do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. Com a medida, tribunais de todo o país terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às novas diretrizes. A proposta busca ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle sobre os pagamentos realizados às carreiras, em consonância com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Fernando Andrade Alves, esteve presente na sessão ordinária do CNJ em Brasília.

Pelas novas regras, cada integrante da magistratura e do Ministério Público passará a receber um único contracheque mensal, reunindo de forma consolidada todas as verbas remuneratórias e indenizatórias. A resolução também proíbe a fragmentação de pagamentos em folhas suplementares e estabelece a padronização nacional das rubricas salariais. Segundo o presidente do CNJ e do STF, Luiz Edson Fachin, a medida garantirá maior clareza sobre os valores pagos e facilitará a fiscalização do teto constitucional.

Além disso, os dados do contracheque único passarão a ser a única fonte oficial das informações divulgadas nos portais de transparência do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, destacou que a iniciativa reforça a credibilidade da magistratura e amplia o controle público sobre os gastos. A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará sob responsabilidade das corregedorias nacionais de Justiça e do Ministério Público.