O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, recebeu, nesta quinta-feira (5), o advogado Sérgio Gilberto Porto, do escritório Sérgio Porto, Ustárroz & Dall'Agnol Advogados Associados, na sede administrativa da entidade de classe. No encontro, do qual participaram ainda os vice-presidentes Martha Beltrame e João Ricardo Tavares, além do advogado Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu, o tema abordado foi o auxílio-moradia.



Porto deverá pedir ao Tribunal de Justiça do Estado a habilitação da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70063246102, promovida pelo procurador-geral de Justiça no dia 16 de janeiro. A ação contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado que vedou o pagamento do benefício aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, à Defensoria Pública e ao TCE, sem Lei Estadual específica que o autorize, teve liminar concedida pela desembargadora-relatora Iris Helena Medeiros Nogueira, suspendendo a vigência do artigo 2º da Lei.



Nesta terça-feira (3), o Parlamento gaúcho ingressou com um agravo regimental junto ao Tribunal contra a liminar. Em Brasília, a Advocacia-Geral da União  (AGU) ajuizou mandado de segurança junto ao STF com pedido de liminar contra a  Resolução nº 117/2014 do CNMP, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos membros da carreira.