Ocorreu hoje, às 10h, no plenarinho da prefeitura de Osório, a solenidade de assinatura de Compromisso de Ajustamento de Conduta com as empresas Jazida Gomes, Transareia e Formiga. A efetivação do termo contou com a participação da prefeitura local, do Consepro, da Fepam e do Ministério Público por intermédio do promotor de Justiça Júlio Alfredo de Almeida.

 Na ocasião, foram fixados prazos para desativação de jazidas de areia localizadas em áreas vedadas para a atividade pelo Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro – GERCO, lançada a garantia sob forma de “Hipoteca Ambiental” e fixados valores indenizatórios com reversão para construção de nova Casa Abrigo para Crianças e Adolescentes vítimas de maus-tratos.