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Anistia Internacional publica nota contra a PEC 37

A Anistia Internacional publicou manifestação em seu site, no qual manifesta preocupação com a tramitação da PEC 37, também batizada PEC da Impunidade.<br /> Na nota, a entidade ressalta que, na condição de órgão independente do Executivo, o Ministério Público tem autonomia para investigar violações de direitos humanos no Brasil.
11/04/2013 Atualizada em 21/07/2023 11:01:06
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A Anistia Internacional publicou manifestação em seu site, no qual manifesta preocupação com a tramitação da PEC 37, também batizada PEC da Impunidade.

Na nota, a entidade ressalta que, na condição de órgão independente do Executivo, o Ministério Público tem autonomia para investigar violações de direitos humanos no Brasil.



Destaca que o governo brasileiro assumiu compromissos diplomáticos na Convenção da ONU contra a Tortura, nos Estatutos de Roma e em outros acordos em assegurar investigações independentes sobre violações de direitos humanos.

A anistia Internacional encerra a nota esperando que o Parlamento brasileiro preserve a capacidade de investigação independente do Ministério Público.



Confira aqui a íntegra da manifestação.
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