A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) protocolou nesta sexta-feira, 7 de março, requerimento junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o reconhecimento de direitos à gratificação por acúmulo de acervo e respectiva licença compensatória nos afastamentos legais dos membros do Ministério Público. A solicitação questiona a legalidade do Provimento 27/2022, que não considera afastamentos como tratamento de saúde como dias de efetivo exercício, contrariando normativas nacionais e a legislação estadual. O CNMP, responsável pelo controle administrativo do Ministério Público, analisará o pedido. 

A AMP/RS sustenta que a limitação prejudica os direitos constitucionais dos membros do MPRS, especialmente no que se refere ao caráter nacional da carreira e à simetria constitucional com a Magistratura. A Associação solicita revisão do provimento, liminar para aplicação imediata e integral dos direitos.