A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) vem a público manifestar sua preocupação com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 2159/21, que trata do novo marco do licenciamento ambiental no Brasil. Manifesta, também, seu repúdio às alterações ao sistema de proteção do meio ambiente previstas na legislação pátria, alicerçadas no artigo 225 da Constituição Federal, cujo detalhamento acolhe, de forma explícita ou implícita, o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, exigir na forma da lei estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, com a devida publicidade, além de proteger a fauna e a flora, especialmente o patrimônio nacional presente na Mata Atlântica e na Floresta Amazônica.

O projeto, atualmente sob avaliação do Presidente da República, representa notório retrocesso na proteção ao equilíbrio ecossistêmico, na preservação dos biomas, da flora e da fauna, bem como na salvaguarda da saúde, da segurança alimentar e do acesso à água dos brasileiros e brasileiras. Afeta, de forma irreversível, direitos das presentes e futuras gerações, cujas existências dependem de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

Causa preocupação, ainda, a forma ardilosa com que a aprovação se deu, durante a madrugada, com a ausência de muitos deputados federais e a introdução de inúmeros jabutis, como são conhecidas as alterações propostas ao texto original que são desconexas com o tema central. Essa aprovação se deu em completo desrespeito às notas técnicas e manifestações apresentadas pela sociedade civil e por diversas instituições, como a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), o Observatório do Clima, a Sociedade Brasileira de Espeleologia, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a AJURIS, que emitiram notas alertando sobre os riscos à proteção socioambiental no caso da aprovação do chamado “PL da devastação”.

O texto aprovado agrava a fragmentação normativa ao não estabelecer critérios gerais para o enquadramento de atividades. Além disso, simplifica o licenciamento e a avaliação de impacto ambiental, deixando tais definições a cargo dos entes federativos, o que pode gerar inconsistências e insegurança jurídica. A nacionalização de modalidades simplificadas, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), bem como as isenções de licenciamento, tende a enfraquecer o controle ambiental e a aumentar os riscos de degradação, com efeitos graves e irreversíveis para o equilíbrio ambiental não apenas no Brasil, mas em todo o planeta, considerando a interconexão entre os sistemas socioambientais.

O projeto enfraquece significativamente a participação pública, reduzindo o papel de órgãos responsáveis pela proteção de comunidades tradicionais e de áreas sensíveis, contrariando os princípios da transparência e da participação social nas tomadas de decisão. Estimula a judicialização ao facilitar a aprovação de projetos com impactos ambientais significativos sem o devido controle. Prioriza unicamente a eficiência procedimental, com foco na agilidade do processo de licenciamento, sem considerar a eficácia substantiva e os benefícios ambientais e sociais do instrumento licenciatório. Ainda, impõe riscos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), comprometendo seu funcionamento ao desestruturar o sistema protetivo construído ao longo das últimas décadas e ao desvalorizar o licenciamento como ferramenta de garantia da proteção ambiental.

Além disso, o projeto ignora temas contemporâneos que compõem a pauta ambiental global, como as mudanças climáticas, os impactos cumulativos e os limites planetários, abordados em documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e que serão amplamente discutidos em novembro, durante a COP 30, a ser realizada em Belém. O PL atende aos interesses de um grupo restrito de brasileiros, mas não de toda a população, o que, por si só, evidencia a necessidade de reavaliação e de debate amplo, com a realização de audiências públicas em todos os estados da federação.

Ao desestruturar o sistema de licenciamento ambiental brasileiro, que constitui o principal instrumento de planejamento sustentável das intervenções no meio natural, o projeto compromete a proteção legal do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado na Constituição Federal de 1988. Ademais, seu texto inclui dispositivos que revogam artigos da Lei da Mata Atlântica, bioma historicamente mais destruído do Brasil e presente em mais de 31% do território gaúcho, região notoriamente afetada por enchentes, estiagens e deslizamentos nos últimos anos.

Por esses motivos, a AMP/RS aguarda a manifestação da Presidência da República, com o veto integral ao projeto, como forma de reafirmar a soberania brasileira e o compromisso com a proteção ao meio ambiente, assegurando o direito à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.