O objetivo da reunião foi informar-se sobre o tramite da ADI nº 0023649-86.2020.8.21.7000. A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em conjunto com o colegiado da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG) e outras entidades classistas, em 12 de fevereiro, em face da Lei 15.429/2019 e da Emenda Constitucional 78/2020 por meio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, no Tribunal de Justiça gaúcho.

O documento da ADI pode ser acessado aqui.

A ação esta em fase de análise de recursos tanto no TJRS como no STF das decisões que suspenderam a liminar concedida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.