Na tarde desta sexta-feira, 29 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) realizou um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O evento, ocorrido no auditório Cubo, na sede da entidade, contou com a presença do presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Fernando Andrade Alves.

A proposta estabelece limites percentuais para o pagamento de precatórios pelos municípios e reabre o prazo para parcelamento de débitos previdenciários, medida que pode prejudicar diretamente cidadãos com valores a receber de ações já transitadas em julgado.

Na oportunidade, o presidente da AMP, Fernando Andrade Alves, assinou o documento de ato público contra a PEC.